Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e...
1
Q2453489
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores
A
que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.
B
da administração fazendária e seus servidores fiscais.
C
de carreira do Estado.
D
pertencentes aos quadros do Ministério Público e da magistratura.
E
portadores de deficiência.