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O Município reger-se-á por lei orgânica, a qual deverá ser...
Ano:
2022
Banca:
Prefeitura de Bauru
O Município reger-se-á por lei orgânica, a qual deverá ser promulgada atendendo, dentre outros, aos seguintes preceitos constitucionais:
A
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, para vigorar na mesma legislatura em que se deu a aprovação.
B
Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
C
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
D
Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos apenas dentro da Câmara Municipal.