

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
À luz da Constituição Federal de 1988, são princípios do direito administrativo que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
precaução, prevenção, limite, responsabilidade e poluidor-pagador
capacidade contributiva, isonomia, vedação de tributo com efeito confiscatório e proporcionalidade
universalidade de cobertura e do atendimento, equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e distributividade na prestação dos benefícios e serviços