Nos termos da Constituição da República, são competências...
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Q2465769
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição da República, são competências privativas do Presidente da República que se aplicam ao Prefeito Municipal por força do “Princípio da Simetria com o Centro” as seguintes hipóteses, EXCETO:


A

Decretar e executar a intervenção federal.


B

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.


C

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.


D

Expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.