De quem é a competência privativa para sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução? De quem é a competência privativa para sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução?

De quem é a competência privativa para sancionar, promulgar...

Q2468007

Direito Constitucional Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos

Ano: 2022

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL - FAUEL

Prova: FAUEL - Prefeitura de Apucarana - Auxiliar de Serviços Gerais - 2022

De quem é a competência privativa para sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução?

Presidente da Câmara Municipal.

Vereadores.

Secretários Municipais.

Cidadãos.

Prefeito.

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