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Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar...
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Q2470340
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 viola a CF visto que o voto obrigatório configura cláusula pétrea.
C
Certo
E
Errado