Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas...
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Q2470342
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais.

Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades.


C

Certo


E

Errado