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Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo...
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Q2506987
Direito Constitucional
Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo crime de corrupção passiva. Após o ajuizamento de ação penal, distribuída para a vara criminal do Fórum da Capital, a defesa de Caio alega a incompetência do juízo, visto que na Lei Orgânica Municipal daquela cidade é prevista a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para julgar as ações em que o ocupante do cargo exercido por Caio for réu. Considerando a situação presumida, o argumento alegado está correto?
A
Não, pois não cabe à Lei Orgânica legislar sobre prerrogativa de foro.
B
Não, pois apenas o prefeito e os vereadores possuem prerrogativa de foro.
C
Não, pois somente a Constituição Estadual poderia estender a prerrogativa de foro para Procuradores do Município.
D
Sim, pois a Lei Orgânica é a Constituição do município e pode dispor sobre a prerrogativa de foro dos funcionários públicos municipais.