No que tange aos sigilos fiscal e bancário, observa-se que
A
o Habeas Corpus é ação constitucional adequada para resguardar direito líquido e certo, portanto, idôneo para o judiciário reconhecer o direito e não quebrar os sigilos bancário e fiscal, salvo em hipóteses excepcionais.
B
são relativos e apresentam limites, podendo ser
devassados pela Justiça Penal ou Civil e pelas
Comissões Parlamentares de Inquérito, entretanto,
não podem ser quebrados por requisição fiscal em
procedimento administrativo.
C
o Tribunal Regional Eleitoral, conforme orientação
do Supremo Tribunal Federal, pode decretar a
quebra do sigilo bancário de parlamentar em
investigação criminal.
D
é facultativa a manutenção do sigilo, quando fiscal,
pelos órgãos competentes em relação às pessoas
estranhas à causa, assim como a individualização
do objeto da investigação.
E
são absolutos porque não apresentam limites nas
leis tributárias e no âmbito da legislação bancária
nacional e internacional, prevalecendo, ainda, o
princípio do contraditório na fase inquisitorial.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.