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Segundo a Constituição Federal Brasileira, compete...
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Q2518565
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal Brasileira, compete privativamente à Câmara dos Deputados:
A
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
B
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
C
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
D
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.