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Processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de Decret...
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Q2520865
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de Decreto federal é competência do seguinte órgão do Poder Judiciário:
A
Superior Tribunal de Justiça;
B
Supremo Tribunal Federal;
C
Tribunal Regional Federal do Distrito Federal;
D
Tribunal de Justiça do Distrito Federal;
E
Conselho Nacional de Justiça.