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Os municípios, precisamente nos termos constitucionais...
Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder às questões 24, 25, 26, 27 e 28, a seguir.
Os municípios, precisamente nos termos constitucionais, regem-se por
A
normas regionais.
B
leis orgânicas.
C
leis estaduais.
D
leis distritais e no que couber leis de países amigos.