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Assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de...
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Q2541006
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu art. 71 que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
B
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União não tenha participação, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
E
fiscalizar a aplicação somente dos recursos oriundos de Emendas Constitucionais.