No sistema brasileiro, de acordo com interpretação adotada...
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Q2543379
Teclas de Atalhos
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No sistema brasileiro, de acordo com interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a Mesa da Assembleia Legislativa Estadual somente poderia propor Ação Direta de Inconstitucionalidade caso caracterizada a denominada


A

legitimidade ordinária.


B

possibilidade jurídica do pedido.


C

pertinência temática.


D

conexão processual.


E

fungibilidade de ações.