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A Constituição Federal organiza os entes do Estado...
A Constituição Federal organiza os entes do Estado brasileiro política e administrativamente, assim como a administração pública em geral. Assinale a alternativa correta a respeito da matéria.
A
De acordo com o texto constitucional, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e os Municípios, todos autônomos.
B
Em decorrência da Soberania Nacional, é vedado pela CF acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.
C
Os Municípios, por serem entes autônomos como os demais entes federativos, tem representação no Congresso Nacional, assim como os estados membros.
D
Tendo em vista a autonomia conferida aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
E
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.