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A respeito das limitações constitucionais ao poder de...
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Q2549293
Teclas de Atalhos
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A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.
B
O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.
C
O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.
D
O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.
E
A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.