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Sobre a seguinte tese: "São sempre necessárias leis...
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Sobre a seguinte tese: "São sempre necessárias leis específicas e expressas para efetivar e concretizar normas programáticas ou sociais da Constituição brasileira de 1988", assinale, segundo o Direito Constitucional brasileiro, a alternativa CORRETA:
A
se trata de uma livre opção interpretativa, podendo tal exigência ser invocada legitimamente para evitar as dificuldades advindas de uma Constituição social extremamente custosa para uma economia periférica.
B
decorre da impossibilidade de aplicação direta de "princípios constitucionais" por decisões judiciais.
C
é a base, historicamente falando, de uma teoria de bloqueio, especialmente quanto ao Estado Social, e reforça uma visão legicêntrica do sistema jurídico.
D
autoriza o cabimento da ação popular, respeitada a condicionante de que se trate de omissão que torne inviável o exercício dos direitos constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.