Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos...
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Q2553530
Teclas de Atalhos
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Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, constantes na constituição da república federativa do brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.


A

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.


B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.


C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.


D

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.