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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos
ao trabalho, à moradia e ao transporte.
à educação, ao lazer e à saúde.
à alimentação, à educação e à moradia.
à saúde, à previdência e à assistência social.
à segurança, ao lazer e à proteção à maternidade.