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Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento ...
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Q2556619
Teclas de Atalhos
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Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento anual, a existência de dispositivos incompatíveis com o plano plurianual, ele deverá encaminhar à Assembleia Legislativa mensagem com propostas de adequação, antes de iniciada a fase de apreciação pelo plenário.
C
Certo
E
Errado