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Com relação à atividade de fiscalização das contas dos...
Com relação à atividade de fiscalização das contas dos entes públicos, na hipótese de os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento de irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao
A
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
B
Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
C
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.
D
Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.
E
Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.