Segundo o que dispõe expressamente a Súmula nº 637 do STF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município, Segundo o que dispõe expressamente a Súmula nº 637 do STF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município,

Segundo o que dispõe expressamente a Súmula nº 637 do STF...

Q2565529

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

Ano: 2022

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Câmara de Fernandópolis - Analista Jurídico - 2022

Segundo o que dispõe expressamente a Súmula nº 637 do STF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município,

cabe recurso extraordinário.

cabe reclamação constitucional.

cabe recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

não cabe recurso extraordinário.

não cabe agravo regimental.

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