A Constituição Federal de 1988 limita o poder de tributar do Estado, estabelecendo que os entes da Federação não poderão cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assinale a qual dos seguintes princípios essa previsão se refere. A Constituição Federal de 1988 limita o poder de tributar do Estado, estabelecendo que os entes da Federação não poderão cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assinale a qual dos seguintes princípios essa previsão se refere.

A Constituição Federal de 1988 limita o poder de tributar...

Q2565625

Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169

Ano: 2022

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Câmara de Fernandópolis - Analista Jurídico - 2022

A Constituição Federal de 1988 limita o poder de tributar do Estado, estabelecendo que os entes da Federação não poderão cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assinale a qual dos seguintes princípios essa previsão se refere.

Princípio da anualidade orçamentária.

Princípio da isonomia.

Princípio da irretroatividade.

Princípio da legalidade.

Princípio da anterioridade.

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