Acerca das hipóteses de intervenção federal e estadual...

Q2573317

Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)

Ano: 2022

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC

Prova: IBFC - AFEAM - Especialista de Fomento - Área: Economia - 2022

Acerca das hipóteses de intervenção federal e estadual previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

III. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

Estão corretas as afirmativas:

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I apenas

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