Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Governador do Distrito Federal perante o Supremo
Tribunal Federal deve necessariamente ser assinada
por Procurador do Distrito Federal.
B
Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa
da Defensoria Pública do Distrito Federal e
Territórios.
C
Cabe à União manter a polícia civil no Distrito Federal,
mas cabe à Câmara Distrital legislar sobre a sua organização.
D
Incumbe à União organizar e manter o sistema de saúde
no Distrito Federal.
E
O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal está subordinado
ao comando do Governador do Distrito Federal,
mas é organizado e mantido pela União.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.