A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito
– CPIs, é correto afirmar:
A
os advogados dos chamados a prestar depoimento
perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes
e com eles comunicar-se pessoal e diretamente,
antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar
que não respondam a questionamento que
possa levar a afi rmação auto-incriminadora.
B
as comissões parlamentares de inquérito têm o poder
de anular atos do Executivo.
C
não se exige motivação para as decisões de natureza
eminentemente política tomadas pelas comissões
parlamentares de inquérito, tais como a decretação da
quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.
D
as comissões parlamentares de inquérito podem decretar
a indisponibilidade de bens de investigado, uma
vez comprovada a origem espúria desses bens.
E
depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer
perante as Comissões Parlamentares de
Inquérito de modo informal, como por exemplo, por
meio de telefone ou fac-símile (fax).
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