Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.
Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.
A
O sistema de direitos fundamentais em vigor no
Brasil impede o legislador de restringir o direito
à proteção judicial que se encontre em eventual
colisão com outros direitos ou valores constitucionais.
B
Dada a sua concepção constitucional, o habeas corpus é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.
C
Cabe habeas corpus para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa.
D
Conquanto as interceptações de conversas telefônicas
estejam, em princípio, vedadas, não há
restrição constitucional à interceptação ambiental,
por agentes públicos, de conversas entre particulares.
E
A recuperação, por agentes públicos, de dados
constantes de computador de particular, objeto
de busca e apreensão autorizada judicialmente,
figura violação à proteção de comunicação de dados,
não podendo instruir nenhum processo, cível
ou penal.
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