Sobre a intervenção da União nos Estados, ou no
Distrito Federal, ou dos Estados nos Municípios, é
correto afirmar que
A
o asseguramento, pela União frente aos Estados
e ao Distrito Federal, do princípio constitucional
de prestação de contas da administração pública,
direta e indireta, não constitui motivo para justificar a decretação de intervenção federal.
B
a não prestação das contas devidas, na forma
da lei, por Município, é motivo suficiente para
justificar a decretação de intervenção federal.
C
a intervenção estadual, no caso de infração, por
Município, do dever legal de prestação de contas,
depende de solicitação do Poder Executivo
coacto ou impedido.
D
a intervenção federal, no caso de infração, por
Estado ou pelo Distrito Federal, ao princípio constitucional
de prestação de contas da administração
pública, direta e indireta, depende de provimento,
pelo Supremo Tribunal Federal, de representação
do Procurador-Geral da República.
E
a intervenção federal, no caso de infração, pelo
Distrito Federal, ao princípio constitucional de
prestação de contas da administração pública,
direta e indireta, depende de provimento, pelo
Superior Tribunal de Justiça, de representação
do respectivo Tribunal de Contas.
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