No que diz respeito às inconstitucionalidades, a Constituição
Federal vigente prevê as espécies denominadas
por ação e por omissão. A inconstitucionalidade por
A
ação e a por omissão têm como objeto comum tanto
os atos legislativos, como os atos administrativos,
respectivamente, produzidos ou omitidos com
inobservância à Constituição.
B
ação ocorre com a produção de atos legislativos ou
normativos, excluídos os administrativos, que
contrariem a compatibilidade vertical e horizontal.
C
omissão verifica-se nos casos em que não sejam
praticados atos administrativos, excluídos os atos
legislativos ou normativos, para tornar plenamente
aplicáveis as normas constitucionais.
D
omissão se apresenta nas hipóteses em que não
sejam praticados atos legislativos ou normativos,
excluídos os administrativos, para tornar efetivamente
aplicáveis as normas constitucionais.
E
ação tem cabimento nas hipóteses da edição de
atos administrativos, excluídos determinados atos
legislativos, como os de natureza municipal, que
violem a compatibilidade vertical.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.