De acordo com a Constituição Federal vigente é da
competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre
outras,
A
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a
exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da
República antes do término de seu mandato.
B
processar e julgar os membros do Conselho
Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério Público, nos crimes de responsabilidade.
C
aprovar previamente, por voto secreto, após
argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal
de Contas da União indicados pelo Presidente da
República.
D
aprovar previamente, por voto secreto, após
argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes
de missão diplomática de caráter permanente.
E
julgar anualmente as contas prestadas pelo
Presidente da República e apreciar os relatórios
sobre a execução dos planos de governo.
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