Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a
Assembléia Legislativa
A
reunir-se-á, em sessão ordinária, independentemente
de convocação, de quinze de fevereiro a trinta de
junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro
de cada ano.
B
realizará, no início de cada legislatura, reuniões
preparatórias, em que elegerá a respectiva Mesa,
para mandato de dois anos, permitida uma única
recondução para o mesmo cargo na eleição
subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.
C
poderá ser convocada para sessões extraordinárias,
pelo Governador do Estado, quando ocorrer
intervenção em Município.
D
poderá encaminhar pedido escrito de informação ao
Secretário de Estado, a dirigente de entidade da
administração indireta e ao Comandante-Geral da
Polícia Militar, sob pena de cometimento de crime de
responsabilidade, se não a prestarem no prazo de
30 dias.
E
tomará as deliberações, em Plenário ou em suas
comissões, pela maioria simples de votos, desde
que presentes dois terços de seus membros, salvo
disposição constitucional em contrário.
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