Dentre as matérias de competência da Assembléia...
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Q258586
Teclas de Atalhos
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Dentre as matérias de competência da Assembléia Legislativa, a Constituição do Estado de Minas Gerais não exige a sanção do Governador para que a Assembléia disponha sobre


A

plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.


B

normas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.


C

aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do Estado.


D

criação de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, desde que observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.


E

limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito.