Dentre as matérias de competência da Assembléia
Legislativa, a Constituição do Estado de Minas Gerais não
exige a sanção do Governador para que a Assembléia
disponha sobre
A
plano plurianual, diretrizes orçamentárias e
orçamentos anuais.
B
normas gerais relativas ao planejamento e execução
de funções públicas de interesse comum, a cargo da
região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.
C
aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do
Estado.
D
criação de cargo, emprego e função públicos na
administração direta, autárquica e fundacional,
desde que observados os parâmetros da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
E
limites e condições para a concessão de garantia do
Estado em operações de crédito.
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