Projeto de lei ordinária estadual, de iniciativa da Mesa da
Assembléia Legislativa, visando à criação de cargos e
funções públicas no âmbito de sua Secretaria e do
Tribunal de Contas do Estado, é aprovado pela maioria
dos Deputados Estaduais e, na seqüência, sancionado e
promulgado pelo Governador do Estado. Considerada a
disciplina do processo legislativo na Constituição do
Estado de Minas Gerais, o procedimento ora descrito