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Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais dos prefeitos, o ordenamento ...
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Q2586785
Teclas de Atalhos
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Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu julgamento ficto, por decurso de prazo para julgamento pela câmara de vereadores, cabendo ao respectivo tribunal de contas tão somente a emissão de parecer prévio não vinculante.
C
Certo
E
Errado