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A Constituição Federal estabelece o direito à livre associação profissional e sindical, porém:
A administração pública deve determinar a suspensão dos salários do empregado diretor sindical.
O aposentado e o pensionista não terão direito de voto nas organizações sindicais, ainda que filiados.
A lei poderá exigir autorização do Estado para a criação de sindicato antes do registro no órgão competente.
A criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional é proibida na mesma base territorial.