que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.
B
que incumbe ao Tribunal de Contas da União efetuar
o cálculo das quotas referentes aos Fundos
de Participação dos Estados e do Distrito Federal
e de Participação dos Municípios sobre as receitas
tributárias da União.
C
que, nos dez primeiros anos da criação de
Estado, o correspondente Tribunal de Contas
terá três membros, sendo um livremente escolhido
pelo Governador eleito, entre membros
do Ministério Público junto ao Tribunal e um
escolhido pela Assembléia Legislativa.
D
que, ao Conselho Nacional do Ministério Público
compete o controle da atuação administrativa e
financeira do Ministério Público, inclusive zelando
pela observância do art. 37, mas tal competência
será exercida sem prejuízo da competência dos
Tribunais de Contas.
E
que, ao Conselho Nacional de Justiça, compete
o controle da atuação administrativa e financeira
do Poder Judiciário, inclusive zelando pela
observância do art. 37, mas tal competência
será exercida sem prejuízo da competência do
Tribunal de Contas da União.
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