Na escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, não se observará o seguinte:
A
um terço será escolhido pelo Presidente da
República, com aprovação do Senado Federal.
B
dois terços serão escolhidos pelo Congresso
Nacional.
C
a escolha do Presidente da República, quando
deva recair sobre Auditor, dar-se-á entre os indicados
em lista tríplice pelo Tribunal, segundo
os critérios de antigüidade e merecimento.
D
entre os escolhidos pelo Presidente da República,
dois, alternadamente, serão Auditores e
Advogados junto ao Tribunal.
E
o Auditor, independentemente de sua escolha
pelo Presidente da República como indicado
para vaga de Ministro, poderá exercer, por convocação
do Presidente do TCU, em regime de
substituição eventual ou temporária, as funções
de Ministro.
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