é de sua competência apreciar, para fins de
registro, a legalidade dos atos de concessões
de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas
as melhorias posteriores que não alterem
o fundamento legal do ato concessório, sendo
dispensável, nestes casos, quando se trate do
ato de concessão inicial, assegurar-se ao interessado,
previamente ao ato decisório da Corte de
Contas, o contraditório e a ampla defesa, mesmo
quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado.