É correto afirmar que os membros das Cortes de
Contas são processados e julgados
A
pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos
Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente
às infrações penais comuns, mas esta
prerrogativa não é extensível aos Auditores do
TCU quando exerçam a função de Ministro em
substituição eventual.
B
pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos
Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente
às infrações penais comuns e aos crimes
de responsabilidade.
C
pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente
às infrações penais comuns e aos crimes de
responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais
de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem
assim o Auditor do TCU, quando no exercício
de funções da judicatura correspondente à
substituição eventual de Ministro.
D
pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente
apenas aos crimes de responsabilidade, os
conselheiros dos Tribunais ou Conselhos de
Contas dos Municípios.
E
pelo Tribunal Regional Federal, o Auditor do TCU
em qualquer das suas funções.
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