Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeções, auditorias, prestações de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União:
A
fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável
adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei.
B
se não atendido na sua fixação de prazo ao
órgão ou entidade responsável pela adoção das
providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade
de despesa, qualquer que seja a sua
natureza, comunicando a decisão à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal.
C
representar ao Poder competente sobre as ilegalidades,
irregularidades ou abusos apurados.
D
aplicar aos responsáveis as sanções previstas
em lei, inclusive, se for o caso e mediante decisão
que terá efi cácia de título executivo, multa
proporcional ao dano causado ao erário.
E
incluir a informação, acompanhada daquelas
correspondentes às providências adotadas pela
Corte e, se for o caso, pelos responsáveis, em
seus relatórios, ordinário – trimestral e anual – ou
extraordinário, ao Congresso Nacional.
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