É correto afirmar, sobre as normas estabelecidas na Seção IX, do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal, arts. 70 a 75, referentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da sua administração direta e indireta, mediante controles externo e interno, que
A
elas se aplicam, no que couber, à organização,
composição e fiscalização dos Tribunais de
Contas dos Estados e do Distrito Federal, podendo
as Constituições Estaduais ou a Lei Orgânica
do Distrito Federal, conforme o caso, dispor, nos
limites da Constituição Federal, sobre os respectivos
Órgãos de Contas.
B
elas se aplicam, no que couber e conforme disponha
lei complementar da União, aos Tribunais de
Contas dos Municípios.
C
elas se aplicam, no que couber e conforme
disponha lei complementar estadual de iniciativa
privativa do Governador do Estado, aos Tribunais
de Contas dos Estados.
D
elas se aplicam, diretamente mas observadas as
ressalvas dispostas nas correspondentes Leis
Orgânicas, aos Tribunais ou Conselhos de Contas
dos Municípios, quando estes houverem sido
instituídos após a vigente Constituição Federal.
E
elas se aplicam, direta e integralmente (ipsis litteris), aos Tribunais de Contas dos Estados.
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