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Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de contas anuais dos...
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Q2599451
Teclas de Atalhos
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Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de contas anuais dos prefeitos municipais, o parecer técnico do tribunal de contas deve prevalecer, caso a respectiva câmara de vereadores não julgue as contas no prazo de um ano, contado da entrada do processo na respectiva casa legislativa.
C
Certo
E
Errado