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Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e...
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Q2602300
Direito Constitucional
Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
Teclas de Atalhos
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Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores é INCORRETO afirmar:
A
Na eleição para Vereador prevalece o sistema partidário e, por isso, os lugares nas Câmaras não são repartidos entre os candidatos individualmente, mas entre os partidos em disputa que alcancem o quociente eleitoral.
B
As leis orgânicas estabelecem que os vereadores tomem posse perante o Juiz de Direito e o Prefeito e o Vice-Prefeito perante a Câmara Municipal.
C
A Constituição Federal de 1988 extinguiu totalmente a nomeação de prefeito em qualquer Município.
D
Para a eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito prevalece o princípio proporcional, que estabelece ser vencedor o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e excluídos os nulos.
E
A capacidade de auto-organização representa a permissão constitucional de o Município elaborar sua própria lei orgânica.