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Os Municípios, como entes federativos, possuem regras...
Os Municípios, como entes federativos, possuem regras constitucionalmente definidas. Considerando o exposto, tendo por referência exclusiva o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, verifique o disposto abaixo e assinale a alternativa que não trouxer uma informação correta sobre os Municípios:
A
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
B
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais para a mesma legislatura.
C
Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
D
Em regra, o julgamento dos Prefeitos será realizado frente ao Tribunal de Justiça.
E
É possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.