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Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência...
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Q2606087
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens de 71 a 80.
Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
C
Certo
E
Errado