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Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de...
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Q2606090
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens de 71 a 80.
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
C
Certo
E
Errado