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A União, mediante decreto do presidente da República...

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens de 71 a 80.

A União, mediante decreto do presidente da República, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.


C

Certo


E

Errado