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Os artigos 34 a 36 da Constituição da República de 1988...
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Q2606366
Teclas de Atalhos
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Os artigos 34 a 36 da Constituição da República de 1988 preveem o instituto da intervenção, que acarreta o afastamento temporário da autonomia política do ente federativo.
Sobre essa medida, é correto afirmar que:
A
não é possível a intervenção da União nos Estados para a reorganização das finanças estaduais;
B
é possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
C
é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nessas unidades da Federação;
D
é possível a intervenção da União nos Estados quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual;
E
não é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.