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Com o objetivo de assegurar a ocupação ordenada do solo...
Com o objetivo de assegurar a ocupação ordenada do solo urbano, estabelecendo ainda um padrão mínimo de uniformidade no território estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para dispor que seria obrigatório o plano diretor para os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes.
Irresignada com o teor da emenda à Constituição Estadual, a Associação Estadual de Municípios consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo corretamente respondido que ela é
A
constitucional, desde que lei complementar da União tenha autorizado os Estados a legislar sobre urbanismo.
B
inconstitucional, pois nenhuma norma da Constituição Estadual é aplicável aos Municípios, o que decorre de sua autonomia política.
C
constitucional, pois se trata de norma já prevista na Constituição da República, de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
D
inconstitucional, pois os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes não estão obrigados, pela Constituição da República, a ter plano diretor.
E
inconstitucional, pois somente lei da União, à margem de outra justificativa, pode estender a exigência do plano diretor aos Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes.