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O Presidente da República expediu determinado decreto em...
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Q2623179
Legislação Federal
Lei nº 9.709/1998 - Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República expediu determinado decreto em matéria administrativa de sua competência. A medida geraria amplos reflexos na vida da população, em âmbito nacional, nos planos econômico e social. Por essa razão, foi dito, por um assessor, que melhor seria oportunizar à população a possibilidade de chancelar, ou não, o seu teor por meio de um referendo.
À luz dos elementos da narrativa e da sistemática vigente na ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que o referendo alvitrado
A
é descabido, pois esse instrumento somente se destina à chancela de ato legislativo, não administrativo.
B
é cabível, podendo ser convocado por lei ordinária, de iniciativa privativa do Presidente da República, observado o processo legislativo regular.
C
é cabível, podendo ser convocado por resolução do Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias a contar da adoção do decreto, a partir de proposta de parlamentar de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D
é cabível, podendo ser convocado por resolução do Congresso Nacional, no prazo máximo de noventa dias, a contar da edição do decreto, de iniciativa dos mesmos legitimados para o processo legislativo ordinário.
E
é cabível, podendo ser convocado mediante decreto legislativo, no prazo de trinta dias a contar da adoção do decreto, a partir de proposta de no mínimo um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.